A CORRUPÇÃO ELEITORAL E O ABUSO DE PODER ECONOMICO PELAS FAKE NEWS: VIOLAÇÃO AO DIREITO HUMANO DE PARTICIPAÇÃO POLÍTICA E AO EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO

Resumo

O objetivo do presente trabalho é analisar em que medida as fake news (notícias falsas) podem representar uma prática de corrupção em matéria eleitoral, em razão do abuso de poder economico intermediado pelo uso ilicito e abusivo das redes sociais e das plataforams digitais, afetando o direito humano de participação política e a liberdade de expressão. Ambos consituem direitos humanos e consituticionais, previstos nas normativas de direitos humanos e nas constituições modernas e, também, tratam-se de claúsulas pétreas; por outro lado, não se consideram um direito absoluto, podendo ser relativizados a medida em que ocorram violações graves aos direitos humanos e fundamentais (honra, privacidade, intimidade, dentre outros). O trabalho desenvolveu, na primeira parte, alguns aportes teóricos no campo da ciência política, do direito, da história e da sociologia como forma de contribuirem para a análise do fenomeno da corrupção, o qual não possui uma definição teórica e pragmática, em face de suas multiplas relações na esfera juridica, econômica e social. Buscou-se no segundo momento, analisar o direito a liberdade de expressão e seus limites no arcabouço juridico e nas convenções internacionais de direitos humanos, mesmo diante do acesso a internet. Por fim, constatou-se que a utilização das plataformas digitais e o uso das fake news no processo eleitoral, levam ao abuso de poder economico por parte dos partidos políticos e das empresas privadas, violando os direitos humanos a participação política e a liberdad de expressão, bem como outros direitos fundamentais correlatos (transparência, publicidade, informação, etc). Isso implica a readequação, ao menos por parte do estado brasileiro, como forma de evitar a corrupção, em conformidade com as regras previstas na Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, em relação aos processos eleitorais.