THE PARTICIPATION OF PERMANENT COMMITTEES IN THE LEGISLATIVE PROCESS: THE CASE OF PLENARY OPINIONS AT THE LEGISLATIVE ASSEMBLY OF THE STATE OF RONDÔNIA IN 2021.
DOI:
https://doi.org/10.30681/politi(k)con.v8i.13040Keywords:
poder processo legislativo, power process legislative, poder proceso legislativoAbstract
This article aims to study the participation of permanent committees in the legislative process of the Legislative Assembly of Rondônia – ALE/RO in 2021, in particular on the opinions given in plenary. The empirical observation of the ALE/RO legislative sessions presents us with an apparently large number of opinions given in plenary sessions by parliamentarians, thus raising some questions about the possible causes and consequences of this fact. There are some hypotheses, such as: we would have active Permanent Parliamentary Committees in ALE/RO; the compositions of the Permanent Parliamentary Committees would proportionally reproduce the strengths of the parties and parliamentary blocs; ALE/RO guarantees the presence of specialists from different backgrounds and their assignment to the corresponding commissions; the structure set up to carry out the work of the committees would be efficient. Having thus defined the objective of establishing a causal relationship for the opinions given in plenary, the aim was to develop research with a bibliographical exposition of political participation and the functioning of permanent committees. The research consisted of collecting data and numbers on the proposals approved during 2021, seeking to survey the effectiveness of standing committees and their performance; the specialty and capacity of the standing committees, checking the qualifications of the members and investigating the proportionality of the standing committees, a cost-benefit relationship with the opinions considered. It was concluded that the commissions lacked compliance with the criteria of effectiveness, expertise and proportionality.
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