THE ENFORCEMENT OF THE RIGHTS AND DUTIES PROVIDED FOR BY THE CRIMINAL EXECUTION LAW IN THE LIGHT OF THE “RECONSTRUING DREAMS” PROJECT: a case study

Authors

  • Venicius Aparecido do Nascimento unemat
  • Dra Evelin Mara Cáceres Dan UNEMAT https://orcid.org/0000-0001-9960-6325
  • Dra Vivian Lara Cáceres Dan UNEMAT
  • Professor Raimundo Nonato Cunha França UNEMAT

DOI:

https://doi.org/10.30681/politi(k)con.v7i.13450

Keywords:

social reintegration. re-educating. job market. prison system.

Abstract

This research proposes to carry out a study of the Project entitled “Reconstructing Dreams”, being linked to the Public Ministry of the State of Mato Grosso (MP-MT), in partnership with the Secretariat of State and Penitentiary Administration of Mato Grosso (SAAP), and whose target audience is people incarcerated in prison units in the State of Mato Grosso. The scope seeks to promote civic attitudes, encouraging reflection on post-prison life perspectives, and supporting the social reintegration of inmates of the penitentiary system through work and professional qualification. In this regard, we will carry out research that aims to analyze the potential contributions of this initiative to the lives of prisoners, as they are people historically deprived of basic social rights and opportunities. The nature of the research in this article is qualitative, with a monographic main methodology, that is, case study and with bibliographic and documentary stages. It is concluded that it is necessary to strengthen the resocialization of those re-educated, contributing to expanding the understanding of the meaning of life and promoting social reintegration, through qualification and qualification for the job market, through interinstitutional partnerships, to reduce criminal recidivism.

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Author Biographies

  • Venicius Aparecido do Nascimento, unemat
    Academic of the Law Course, at the State University of Mato Grosso (UNEMAT), on the Barra do Bugres-MT campus
  • Dra Evelin Mara Cáceres Dan, UNEMAT
    Adjunct Professor at the Faculty of Exact and Technological Sciences at Unemat in Barra do Bugres and coordinator of the Public Security, Citizenship and Social Conflicts Research Project
  • Dra Vivian Lara Cáceres Dan, UNEMAT

    Adjunct Professor at the Faculty of Exact and Technological Sciences at Unemat in Barra do Bugres

  • Professor Raimundo Nonato Cunha França, UNEMAT

    Adjunct Professor at the Faculty of Applied Sciences at the Unemat campus in Tangará da Serra-MT

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Published

2025-05-16

How to Cite

aparecido do nascimento, venicius, Mara Cáceres Dan, E. ., Lara Cáceres Dan, V., & Nonato Cunha França, R. (2025). THE ENFORCEMENT OF THE RIGHTS AND DUTIES PROVIDED FOR BY THE CRIMINAL EXECUTION LAW IN THE LIGHT OF THE “RECONSTRUING DREAMS” PROJECT: a case study. Revista De Ciência Política, Direito E Politicas Públicas - POLITI(K)CON, 7, 52-64. https://doi.org/10.30681/politi(k)con.v7i.13450