A APLICAÇÃO DAS VERBAS DA EDUCAÇÃO: CONTROLE ESTATAL OU SOCIAL?
Keywords:
financiamento da educação, controle social, Tribunais de Contas, educação.Abstract
Este artigo objetiva discutir o controle da aplicação das verbas da educação, tomando como referência os manuais da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) de 2001 a 2008, para a contabilização da receita e despesa em educação e também os procedimentos adotados por alguns Tribunais de Contas (TCs) de Estados e municípios em suas resoluções e relatórios de contas estaduais e municipais. Utilizando análise documental, constata uma série de omissões, inconsistências e equívocos dos manuais da STN e dos procedimentos e resoluções dos TCs, que resultam em diminuição dos recursos legalmente devidos em educação. Conclui que o controle estatal das verbas da educação deixa bastante a desejar e aponta a fragilidade do controle social para este fim.Downloads
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